Sempre que houver reclamação trabalhista de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio também se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere".

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.