Questão 2093907

2093907 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: SEJUSP-MG

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Assistente de Defesa Social
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

A posse de celular é considerada falta disciplinar média para o condenado à pena privativa de liberdade.

O Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.

O preso encontrado com o aparelho celular responde somente por crime e o agente público a processo disciplinar.

A Lei nº 11.466/2007 alterou a Lei de execuções penais nº 7.210/1984 para prever que o menor infrator só responda pelo crime se for encontrado com ele aparelho de celular operante.

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