3364953
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
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A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões
administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de
revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das
decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.