Na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo II, da Duração do Trabalho, Seção III, dos Períodos de Descanso, o limite mínimo para repouso ou refeição que poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, é de: