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Respondida
739880
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Legalle
Orgão:
Pref. Portão-RS
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de:
A
Direitos Humanos.
B
Direitos Constitucionais.
C
Direitos Fundamentais.
D
Direito das Mulheres.
E
Direito à Dignidade Humana
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