Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva.