Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a respeito da prisão.

A incorporação de deputados distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Câmara Legislativa.

As imunidades dos deputados distritais subsistirão durante o estado de sítio.

Os deputados distritais não poderão ser titulares de um cargo ou mandato público eletivo.