o acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso responsável, que é direito de todos os consumidores.

considerar bebida alcoólica aquela que contiver 0.5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 grau Gay-Lussac.

a sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida causados pelo consumo desta substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira.

a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas, como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade.

tomar medidas, de uso restrito ao consumo de álcool e outras drogas, conscientizando as famílias e adolescentes que o uso é passível de associação ao crime organizado e, caso os pais não evitem que seus filhos consumam bebida e drogas, serão responsabilizados criminalmente sobre quaisquer atos que envolvam o adolescente e o jovem infrator.