2103118
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Provas:
Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:
I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado.
II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária.
III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.
Quais estão corretas?
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