Um agente da Guarda Municipal, conveniada com a Brigada Militar, atendeu a uma situação de ocorrência policial, em que se constatou tratar-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo. Qual deve ser o procedimento desse Guarda, de acordo com o disposto na legislação referente a esse tipo de infração?

A Guarda Municipal foi chamada para intervir em uma situação de desentendimento entre duas pessoas na fila de um estabelecimento bancário privado: uma pessoa de 62 anos não aceitou que uma pessoa com 81 anos passasse na sua frente na fila do caixa, alegando ser idoso também. Qual a orientação correta nesse caso?

Qual o organismo instituído pelo Governo Federal para a atuação conjunta dos órgãos da segurança pública e defesa social no âmbito nacional, em articulação com a sociedade, como forma de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio?

Uma mulher pediu ajuda ao Guarda Municipal para registrar o fato de seu companheiro conjugal estar lhe forçando a praticar atos sexuais que define como contrários aos seus costumes e entendimentos morais, mediante constantes gritos e violência psicológica contra a sua pessoa. Com base em qual legislação atuará esse agente da segurança municipal?

A utilização de fotos de pessoas doentes nos produtos, vendidos no comércio, que podem afetar a saúde, em especial cigarros, visa a alertar quanto aos riscos da prática do tabagismo. Esta obrigatoriedade de alertar está contida em qual regramento legal?

Após atender a uma ocorrência na qual um homem agiu de forma violenta e sexual com uma criança, por entender que a situação foi demasiadamente contra o pudor e o respeito público, o Guarda Municipal algemou o criminoso em um poste, com as calças arreadas, mostrando os órgãos genitais como castigo diante da grave tristeza e da raiva das pessoas no local. Como deve ser definida essa atitude do agente público, à luz da legislação?

Após alguns anos de uso, um proprietário de veículo resolveu colocar, na parte lateral do carro, um sistema de adesivagem colorida, do tipo fosco opaco, para prevenir riscos e desgastes na pintura. Qual deve ser o seu procedimento nessa situação?

Um servidor da Guarda Municipal de Tramandaí constatou, ao abordar um veículo de duas rodas, motocicleta, que ele estava sem a placa dianteira. Como o Guarda deve tratar essa situação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro?

Em relação às competências específicas das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura Municipal de Tramandaí, com a finalidade de preservar o sossego público em razão de ruídos ou sons excessivos evitáveis, conforme a Lei Complementar nº 26/2017 (Código de Posturas), dispõe sobre horários para a realização de trabalhos ou serviços que produzam ruídos nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais, com exceção de serviços públicos de emergência. Qual o horário proibido para essas atividades?