A respeito da Lei no. 8842, que discorre sobre a Política Nacional do Idoso, pode-se afirmar que são contemplados na Seção que trata dos Princípios e Diretrizes os seguintes aspectos:
I- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política, sendo que os Conselhos, agentes de controle social sobre a aplicação da política, deverão ser compostos, majoritariamente por idosos;
V- as diferenças econômicas, sociais, regionais, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser tratadas de forma igualitária quando relacionadas à aplicação da lei que trata dos idosos.
Assinale:
