O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba determina que as deliberações do Plenário sejam tomadas conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso. Para que as matérias sejam apreciadas, deve estar presente a maioria absoluta dos Vereadores e sempre que não houver uma determinação explícita as deliberações serão tomadas por: