A autoridade policial, ao presenciar a prática de atividade criminosa, deve reprimi-la imediatamente, não tendo discricionariedade quanto à análise de eventual retardamento acerca da repressão.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas deve seguir as diretrizes da respectiva legislação, inferindo-se, pois, que somente será admitida em caso de ausência de documento de identidade.

É possível a captação ambiental independentemente de autorização judicial.

Admite-se o instituto da liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.