2517826
Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Lei nova não pode alterar direito, ainda que não exercido por seu titular, se antes de sua vigência tiverem sido preenchidos todos os requisitos, em virtude de obrigação de respeito:
