Magna Concursos
316376 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PC-MA
Provas:

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

 

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