“Reforma tributária” é um ideal econômico cujo objetivo é a busca da harmonia na cobrança de tributos, tentando igualar o peso dos impostos para facilitar a livre circulação de produtos dentro de um país e/ou de um bloco regional. Em fins de fevereiro de 2008, o atual ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com vistas à alteração do Sistema Tributário Nacional, na qual suas principais medidas podem ser enumeradas, EXCETO: