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3591332 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Agrolândia.
É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo de ___________, a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de ___________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
 

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