O ordenamento jurídico da educação, ora vigente no país, é considerado como mais avançado, em relação a todos os precedentes, por conter aspectos referentes ao direito à educação, anteriormente não contemplados, como sejam:

I. A declaração do dever do Estado para com a educação;

II. A afirmação da educação como direito público subjetivo;

III. O estabelecimento da obrigatoriedade do ensino elementar ou fundamental;

IV. A explicitação de mecanismos de responsabilização da autoridade competente.

São verdadeiras as afirmativas: