Magna Concursos
2761730 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Contagem-MG
Provas:
Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
 

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