Questão 3726115

3726115 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: ION

Provas:

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:

“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

“XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”