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Respondida
1259417
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-SE
Provas:
Juiz
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Teoria Geral das Penas
Concurso de Crimes
A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de
aberratio ictus
com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.
B
No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.
C
No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
D
No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.
E
A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
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