Magna Concursos
3183864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
Provas:

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico em Tributação

40 Questões