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3570658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO
Provas:
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as Áreas de Preservação Permanente (APP), são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Com base nas Áreas de Preservação Permanente, avalie as informações a seguir.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto previstas nesta lei.
III. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

É correto o que se afirma em:
 

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