Questão 849771

849771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:

os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da República Fede- ra tiva do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.

os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela nacionalidade brasileira.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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