Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de
decisões judiciais, julgue o item que se segue.
Havendo condenação do Poder Público em sentença proferida
por juiz do trabalho, ocorrerá, necessariamente, a remessa
oficial ao tribunal regional para reexame do julgado, exceto,
apenas, quando o valor da condenação não exceder a 60
salários mínimos ou a decisão recorrida estiver em
consonância com decisão do plenário ou de súmula do STF.