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Respondida
2529176
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Barbacena-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Teoria Geral do Crime
Ilicitude
Causas Excludentes da Ilicitude
Estado de Necessidade
Em se tratando de excludente de ilicitude,
não
se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato
A
no exercício regular de direito.
B
em estrito cumprimento de dever legal.
C
em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.
D
em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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