Magna Concursos
3101865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.
 

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