- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo
pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença
a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.
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