Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando à proteção do meio ambiente. Esse princípio, que é aplicado em toda a legislação ambiental brasileira, é o princípio da
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Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo
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