Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.

A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.

Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.

O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.

Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.