A Lei n." 2.755/2015 (Lei de Criação do cargo de Agente Municipal de Transporte e de Trânsito de Ananindeua) deverá ser utilizada para a resolução da questão

O Agente Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua é servidor de carater civil, uniformizado, subordinado técnica, administrativamente e operacionalmente aos Diretores, do Departamento de Transporte de Transito e ao Secretario Municipal de Transporte e Transito com a finalidade precípua de gerenciar, fiscalizar transporte e transito do Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de transito em conformidade com a legislação pertinente. São deveres e prerrogativas do Agente Municipal de Transporte e Trânsito, dentre outros previstos em lei exceto: