Os processos serão formalizados em autos protocolados, tendo suas folhas numeradas e rubricadas na Secretaria.

O processo será distribuído pelo Presidente a um Conselheiro para relatoria, competindo ao relator redigir relatório, voto fundamentado e proposta de acórdão.

A distribuição de processo deverá ser equitativa e atender, sempre que possível, à experiência do Conselheiro na matéria.

O Conselheiro que se considerar impedido deverá fazer declaração fundamentada desse impedimento, devendo o Presidente, neste caso, designar outro relator.

O relatório, voto fundamentado e proposta de acórdão deverão ser apresentados na sessão plenária que se seguir à distribuição, salvo se entre esta e aquela o prazo for inferior a trinta dias.