Magna Concursos
931058 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-9

Julgue o item a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

 

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