Só devem ser compreendidos como ato de Improbidade Administrativa os atos praticados por qualquer agente público, servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda transitoriamente, mas só de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

Somente se houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar dano ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, até o limite do dano, independentemente do valor da herança.