Magna Concursos
466368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP
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Assinale a alternativa CORRETA. Conforme previsto no artigo 8º, da Lei 9.605/98, as penas restritivas de direito aplicáveis aos infratores que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são:
I - prestação de serviços à comunidade.
II - interdição definitiva de direitos.
III - suspensão parcial ou total de atividades.
IV - prestação pecuniária.
V - banimento.
 

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