“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”.

Considere que essa mesma ação igualmente infringiu a lei penal, tendo sido o servidor processado criminalmente, mas sendo absolvido pela inexistência de provas. Nesse caso, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que: