Questão 2143208

2143208 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta a Lei Maria da Penha, aquela que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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