Magna Concursos
2816931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:

Caso 2

Para responder às questões 29 a 31 considere:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. O percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida é um importante indicador para o equilíbrio das contas públicas.

A tabela abaixo apresenta os valores mensais da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal de um município da federação.

Mês

Receita corrente

líquida (R$)

Despesa total

com pessoal (R$)

jan/21

20.000

10.200

fev/21

18.000

9.600

mar/21

23.000

9.900

abr/21

19.000

9.700

mai/21

21.000

9.900

jun/21

22.000

10.000

jul/21

20.000

9.800

ago/21

24.000

10.400

set/21

23.000

10.200

out/21

18.000

9.800

nov/21

21.000

10.000

dez/21

26.000

10.100

jan/22

22.000

10.000

fev/22

20.000

10.100

mar/22

29.000

10.200

abr/22

24.000

10.400

mai/22

25.000

10.500

jun/22

21.000

10.300

jul/22

19.000

10.100

ago/22

22.000

10.100

set/22

20.000

10.000

out/22

21.000

10.200

nov/22

23.000

10.300

dez/22

22.000

15.000

O demonstrativo com o comparativo dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi apresentado pelo município no:

 

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