- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.
