Questão 2824982

2824982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que

família compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo, inclusive as esporadicamente agregadas.

serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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