Magna Concursos
3824958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Comunicação

120 Questões

Arquiteto e Urbanista

120 Questões