Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta: