A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.