Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à
Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o
recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais,
e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC). ,,Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as
contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado
a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se
cogita a instauração do procedimento de tomada de contas. ,,Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da
Alerj, assinale a afirmativa correta.