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Respondida
1298803
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PG-DF
Provas:
Analista Jurídico - Direito e Legislação
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.
C
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