A educação básica e gratuita compreende a faixa etária entre 4 e 17 anos de idade, abrangendo a pré-escola,o ensino fundamental e o ensino médio.

É dever do Estado assegurar o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, exceto quando se tratar de aluno repetente.

Está no rol de deveres do Estado a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas, abarcando inclusive as crianças que se encontram nas creches.

É garantido atendimento educacional, no decorrer do período de internação, ao aluno da educação infantil internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. Entretanto, esta garantia não alcança estudantes do ensino médio.

Compete ao poder público fazer o recenseamento anual de crianças e adolescentes, conforme descrição etária do parágrafo único do art. 2º do ECA. Quanto aos adultos, a obrigatoriedade se limita aos jovens adultos que ingressaram na educação superior.