A Administração Pública Direta e Indireta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

O que tipifica e o distingue do contrato privado é a participação da Administração Pública com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

O Contrato Administrativo é consensual, oneroso, formal e realizado intuitu personae.

O Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública Direta como a Indireta, agindo nessa qualidade, firma, com o particular para a consecução e prestação de serviços objetivando o interesse público, nas condições impostas pela própria Administração.

Em conformidade com o privilégio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas Cláusulas Exorbitantes do direito comum.