A cláusula de reserva de plenário deve ser observada mesmo nos casos em que o Tribunal mantiver a constitucionalidade de ato normativo, bastando a mera discussão a respeito da constitucionalidade.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A cláusula de reserva de plenário se aplica para decisões em sede de medida cautelar.

Deve ser observada a cláusula de reserva de plenário quando se discutir a compatibilidade de normas pré-constitucionais com a Constituição de 1988.