Magna Concursos
3444493 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir.

Entre as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estão a de elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e a de sugerir ações a serem realizadas pela autoridade nacional de proteção de dados.

 

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