É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo do exercício da competência suplementar pelos Estados;

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo reserva das competências que lhes sejam vedadas pela Constituição Federal;

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, excluindo-se desta competência os Municípios;

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.