Questão 868223

868223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

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